AREsp 2838022 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal e por a pretensão demandar o reexame do quadro fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Férias Proporcionais Convertidas Em Pecúnia, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Início Do Cumprimento Da Obrigação, Perda Superveniente Do Objeto, Parcelamento Pela Portaria N.º 485/2022, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Cargo Em Comissão Férias Proporcionais Convertidas Em Pecúnia Décimo Terceiro Salário Proporcional Início Do Cumprimento Da Obrigação Perda Superveniente Do Objeto +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a férias e sua conversão em pecúnia para ocupantes de cargos comissionados
  2. 2 Efeito da Portaria n.º 485/2022 e início do cumprimento da obrigação quanto à eventual perda do objeto
  3. 3 Obrigação do ente público de comprovar pagamentos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal e por a pretensão demandar o reexame do quadro fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.