AREsp 1900799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e fatos (ausência de prova conclusiva de improbidade e avaliação da razoabilidade do número de cargos comissionados), matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, admitir o pedido ministerial implicaria indevida intervenção judicial na reorganização administrativa sem prova incisiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cargos Comissionados, Sociedade De Economia Mista, Concurso Público, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cargos Comissionados Sociedade De Economia Mista Concurso Público Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa pela criação/uso excessivo de cargos comissionados (art. 11 e art. 12, III da Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicação da exigência de concurso público a sociedade de economia mista que presta serviço público essencial
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial na estruturação de quadro de cargos comissionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e fatos (ausência de prova conclusiva de improbidade e avaliação da razoabilidade do número de cargos comissionados), matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, admitir o pedido ministerial implicaria indevida intervenção judicial na reorganização administrativa sem prova incisiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.