REsp 1918398 - DECISAO

REsp 1918398 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 284/STF, e porque a tutela deduzida pelo acórdão baseou‑se em norma estadual/municipal, exigindo interpretação de normativo estranho à legislação federal, o que obsta o conhecimento do recurso em face da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Betim; Recorrido: Fundação Artístico Cultural de Betim - Funarbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cargos Em Comissão, Modulação De Efeitos, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Lei Complementar 173/2020 Vedação a Concursos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cargos Em Comissão Modulação De Efeitos Controle Concentrado De Constitucionalidade Lei Complementar 173/2020 Vedação a Concursos

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Parties

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Betim

Recorrido

Fundação Artístico Cultural de Betim - Funarbe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da criação de cargos em comissão com a Constituição do Estado de Minas Gerais
  2. 2 aplicação do art. 8º da LC 173/2020 à modulação do prazo para realização de concurso público
  3. 3 necessidade de relação de confiança e proporcionalidade para cargos em comissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 284/STF, e porque a tutela deduzida pelo acórdão baseou‑se em norma estadual/municipal, exigindo interpretação de normativo estranho à legislação federal, o que obsta o conhecimento do recurso em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.