AREsp 2549765 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e apreciou fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial, além de inexistir prequestionamento suficiente para admitir a matéria no âmbito do STJ.

Parties
Autor: Procurador-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Direta De Inconstitucionalidade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cargos Em Comissão, Inconstitucionalidade, Controle De Constitucionalidade, Provimento Em Comissão, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Cargos Em Comissão Inconstitucionalidade Controle De Constitucionalidade Provimento Em Comissão Modulação De Efeitos

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Parties

Procurador-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Município de Indaiatuba

Réu

Procedural Posture

Ação Direta De Inconstitucionalidade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de cargos em comissão previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 47/2018 do Município de Indaiatuba
  2. 2 Competência para aferição de matéria de cunho constitucional (STJ x STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e apreciou fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial, além de inexistir prequestionamento suficiente para admitir a matéria no âmbito do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecimento do recurso especial