AREsp 2708851 - DECISAO

AREsp 2708851 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve ato de improbidade administrava tipificado no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, com dolo específico comprovado, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); porém, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública foram excluídas da condenação, devendo permanecer a multa civil e a proibição de contratar por prazo reduzido a quatro anos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: GERALDO LEITE DA CRUZ; Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o segundo recurso especial (interposto às fls. 1986-2007); conhecido o agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, conhecido e parcialmente provido o recurso especial interposto às fls. 1934-1955, apenas para excluir as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública,...
Legal Topics
Cargos Em Comissão, Contratação Sem Concurso Público, Dolo Específico, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cargos Em Comissão Contratação Sem Concurso Público Dolo Específico Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

GERALDO LEITE DA CRUZ

Réu

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 aos atos dolosos
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração do art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve ato de improbidade administrava tipificado no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, com dolo específico comprovado, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); porém, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública foram excluídas da condenação, devendo permanecer a multa civil e a proibição de contratar por prazo reduzido a quatro anos.

Court Disposition

Não conhecido o segundo recurso especial (interposto às fls. 1986-2007); conhecido o agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, conhecido e parcialmente provido o recurso especial interposto às fls. 1934-1955, apenas para excluir as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública,...

Orders

  • Não conhecer do segundo recurso especial interposto às fls. 1986-2007.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, dar parcial provimento ao recurso especial interposto às fls. 1934-1955 para excluir da condenação as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública (sanções suprimidas pela Lei nº 14.230/2021).