AREsp 2779730 - DECISAO

AREsp 2779730 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi apreciada e fundamentada; não foram juntadas provas aptas a demonstrar a reestruturação dos cargos impugnados, de modo que as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7; também não se verificou a necessidade de citação individual de todos os ocupantes de cargos em comissão, em razão da ausência de direito à permanência no cargo. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cargos Em Comissão, Ação Civil Pública, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Perda Superveniente Do Objeto, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Cargos Em Comissão Ação Civil Pública Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III, IV e VI e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 persistência de omissão quanto à reestruturação dos quadros de pessoal do Distrito Federal
  3. 3 alegação de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi apreciada e fundamentada; não foram juntadas provas aptas a demonstrar a reestruturação dos cargos impugnados, de modo que as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7; também não se verificou a necessidade de citação individual de todos os ocupantes de cargos em comissão, em razão da ausência de direito à permanência no cargo. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Distrito Federal.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.