EREsp 1861328 - ACORDAO

EREsp 1861328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça recursal dos agravantes não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não acrescentou fundamentação própria que caracterizasse válida utilização da técnica per relationem, configurando 'carona intelectual' e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ULISSES SOBRAL CALILE; Agravante: RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Carona Intelectual, Súmula 182/stj, Fundamentação Per Relationem, Impugnação Específica E Pormenorizada, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Carona Intelectual Súmula 182/stj Fundamentação Per Relationem Impugnação Específica E Pormenorizada Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ULISSES SOBRAL CALILE

Agravante

RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Validade da técnica de fundamentação per relationem quando adotada por advogado que remete integralmente à peça de corréu
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação pontual dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça recursal dos agravantes não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não acrescentou fundamentação própria que caracterizasse válida utilização da técnica per relationem, configurando 'carona intelectual' e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.