AREsp 2414062 - DECISAO

AREsp 2414062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do tribunal de origem (que aplicou a tese do IRDR nº 53.983/2016 e examinou documentos que demonstraram a contratação de cartão consignado), concluiu-se que a recorrente não demonstrou distinção entre a questão dos autos e a tese do IRDR e que o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANSELMIRA FREITAS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cartão Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, IRDR Nº 53.983/2016, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cartão Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj IRDR Nº 53.983/2016 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANSELMIRA FREITAS PADILHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 necessidade de distinção entre a questão dos autos e a tese do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do tribunal de origem (que aplicou a tese do IRDR nº 53.983/2016 e examinou documentos que demonstraram a contratação de cartão consignado), concluiu-se que a recorrente não demonstrou distinção entre a questão dos autos e a tese do IRDR e que o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se