AREsp 2683786 - DECISAO

AREsp 2683786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação do art. 93, IX, da CF não seria matéria adequada ao recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cartão Consignado, IRDR Nº 53.983/2016, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 93, IX, Da CF
Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão Consignado IRDR Nº 53.983/2016 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise, em recurso especial, da alegada violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação do art. 93, IX, da CF não seria matéria adequada ao recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015