AREsp 2870857 - DECISAO

AREsp 2870857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais indicados e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi apontada a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Autora: FRANCISCA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cartão Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Falha No Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cartão Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Falha No Dever De Informação +3 more

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Parties

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais indicados e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi apontada a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.