AREsp 2853620 - DECISAO

AREsp 2853620 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do agravo interno por ausência de demonstração de distinguishing frente à tese vinculante firmada no IRDR 53.983/2016 (art. 643 RITJMA); os embargos de declaração foram incabíveis por não apontarem vício interno do acórdão e por tenta rem reexaminar matéria de mérito não apreciada por ausência de conhecimento do agravo; ademais não houve prequestionamento das normas federais apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das súmulas do STF e óbices de admissibilidade).

Parties
Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cartão Consignado, IRDR 53.983/2016, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Distinguishing, Multas Por Litigância/embargos Protelatórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão Consignado IRDR 53.983/2016 Prequestionamento Embargos De Declaração Distinguishing Multas Por Litigância/embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de demonstração de distinguishing em face de tese firmada em IRDR
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do agravo interno por ausência de demonstração de distinguishing frente à tese vinculante firmada no IRDR 53.983/2016 (art. 643 RITJMA); os embargos de declaração foram incabíveis por não apontarem vício interno do acórdão e por tenta rem reexaminar matéria de mérito não apreciada por ausência de conhecimento do agravo; ademais não houve prequestionamento das normas federais apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das súmulas do STF e óbices de admissibilidade).

Court Disposition

negado provimento ao agravo (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se