AREsp 2890978 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLARINDA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão Consignado, Inexistência De Débito, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito Bancário Cartão Consignado Inexistência De Débito Restituição De Valores +4 more

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Parties

CLARINDA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC, do CC e da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.