AREsp 2950484 - DECISAO

AREsp 2950484 - DECISAO

Verificou-se a regularidade e validade do contrato de cartão consignado de benefício, com anuência eletrônica comprovada e termo de consentimento esclarecido, observadas a Lei n. 10.820/03 e a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08; não havendo prova de vício de vontade nem de ato ilícito, afasta-se a pretensão de declaração de inexistência ou conversão da operação e o pedido de danos morais; ademais, a modificação da conclusão sobre fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Demandada: BANCO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cartão Consignado, Vício De Consentimento, Conversão Para Empréstimo Consignado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Previdenciário Cartão Consignado Vício De Consentimento Conversão Para Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Demandada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento na contratação de cartão consignado
  2. 2 pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado comum
  3. 3 pedido de indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Verificou-se a regularidade e validade do contrato de cartão consignado de benefício, com anuência eletrônica comprovada e termo de consentimento esclarecido, observadas a Lei n. 10.820/03 e a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08; não havendo prova de vício de vontade nem de ato ilícito, afasta-se a pretensão de declaração de inexistência ou conversão da operação e o pedido de danos morais; ademais, a modificação da conclusão sobre fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão do benefício da justiça gratuita.