REsp 2087874 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a remediar: o pedido de manutenção da justiça gratuita era desnecessário dado que o benefício, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias até expressa revogação; assim, não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, manteve-se...

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Parties
Embargante: EFERSON MAURICIO TONIOLLO (JEFERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cartão De Crédito, Fraude, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Consumidor Processual Civil Cartão De Crédito Fraude Responsabilidade Da Instituição Financeira Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EFERSON MAURICIO TONIOLLO (JEFERSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por ausência de manifestação sobre manutenção da gratuidade
  2. 2 necessidade de renovação do pedido de justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a remediar: o pedido de manutenção da justiça gratuita era desnecessário dado que o benefício, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias até expressa revogação; assim, não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, manteve-se entendimento quanto à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e justificou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva prevista no §3º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Prevejo que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.