AREsp 2691954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório e no contrato, verificou inexistência de informação sobre a taxa diária de juros, afastando a capitalização diária e, consequentemente, a mora; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de tornar prejudicada a alegada divergência jurisprudencial por falta de identidade fática.

Parties
Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Capitalização Diária De Juros, Mora, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Cartão De Crédito Ação Revisional Juros Remuneratórios Capitalização Diária De Juros Mora Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária no contrato
  3. 3 Descaracterização da mora em razão do afastamento da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório e no contrato, verificou inexistência de informação sobre a taxa diária de juros, afastando a capitalização diária e, consequentemente, a mora; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de tornar prejudicada a alegada divergência jurisprudencial por falta de identidade fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.