REsp 2193417 - DECISAO

REsp 2193417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em elementos fático-probatórios (regulamento do cartão, faturas, histórico de lançamentos, uso e pagamentos parciais), a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança; tais fundamentos não foram oportunamente impugnados pela recorrente e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a falta de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 do STF). Assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANUELA DE ANDRADE LIMA SANTOS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cartão De Crédito, Ação De Cobrança, Relação Contratual, Prova Documental, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Ação De Cobrança Relação Contratual Prova Documental +3 more

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Parties

MANUELA DE ANDRADE LIMA SANTOS

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de relação contratual entre consumidora e instituição financeira
  2. 2 suficiência de faturas e cláusulas contratuais para comprovar o vínculo
  3. 3 informalidade dos contratos de cartão de crédito (desbloqueio e uso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em elementos fático-probatórios (regulamento do cartão, faturas, histórico de lançamentos, uso e pagamentos parciais), a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança; tais fundamentos não foram oportunamente impugnados pela recorrente e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a falta de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 do STF). Assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).