AREsp 2814575 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial tendo em vista que o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de...

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Parties
Agravante: IRENE BORELLI PEREIRA; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito, Contratação, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Contratos Bancários Cartão De Crédito Contratação Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

IRENE BORELLI PEREIRA

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 dever de informação da instituição financeira
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial tendo em vista que o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que a instituição financeira comprovou a contratação e as operações alegadas, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 14% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.