AREsp 2965062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões sobre a validade do contrato e sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela regularidade da contratação e ausência de ilícito.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO SANTO MANGO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável, Dano Moral, Restituição De Indébito, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável Dano Moral Restituição De Indébito Reexame De Provas +2 more

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Parties

BERNARDO SANTO MANGO

Agravante/recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da formalização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 dever de informação ao consumidor
  3. 3 configuração de dano moral por descontos/retificações indevidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões sobre a validade do contrato e sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela regularidade da contratação e ausência de ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.