AREsp 2986203 - DECISAO

AREsp 2986203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) não é cabível manejar recurso especial para alegada violação de súmula ou de norma que não seja lei federal (CF/88, art.105, III, 'a'); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art.39, III, do CDC; (iii) o STJ aplica de forma...

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Parties
Agravante/autora: ZILDA DE SOUZA MACHADO; Agravado/réu: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 532/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cartão De Crédito Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 532/stj +2 more

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Parties

ZILDA DE SOUZA MACHADO

Agravante/autora

BANCO ITAUCARD S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 39, III, do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e interpretação temperada da Súmula 532/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) não é cabível manejar recurso especial para alegada violação de súmula ou de norma que não seja lei federal (CF/88, art.105, III, 'a'); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art.39, III, do CDC; (iii) o STJ aplica de forma temperada a Súmula 532/STJ (conforme Súmula 568/STJ), exigindo fato indenizável concreto para condenação por dano moral decorrente do envio não solicitado de cartão; (iv) a alteração da conclusão do tribunal estadual quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento