AREsp 3074233 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não se desincumbiu da produção de prova mínima exigida pelo art....

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Parties
Agravante: SEBASTIAO CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cartão De Crédito, Juros, Anatocismo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cartão De Crédito Juros Anatocismo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SEBASTIAO CARLOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova mínima pelo autor nos termos do art. 373, I, CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova determinada nos autos (id. 212)
  3. 3 dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 6º, III, e 52, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não se desincumbiu da produção de prova mínima exigida pelo art. 373, I, do CPC, não sendo possível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se