AREsp 2656274 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise que seria necessária para reconhecer dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a...

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Parties
Agravante: LOURDES FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito, Financiamento Automático De Fatura, Danos Morais, Dever De Informação, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Cartão De Crédito Financiamento Automático De Fatura Danos Morais Dever De Informação Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor +1 more

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Parties

LOURDES FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 configuração de danos morais por cobrança/financiamento automático
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise que seria necessária para reconhecer dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a indenização por danos morais e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Lourdes Ferreira Pinto.
  • Não conhecer do recurso especial.