REsp 1468501 - DECISAO

REsp 1468501 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu que a matéria era predominantemente de direito dispensando prova pericial, verificou a inexistência de capitalização de juros nas faturas do cartão de crédito, reconheceu a validade da cláusula-mandato diante da prestação de contas pela administradora, e aplicou súmulas do STJ que permitem tratar administradoras como instituições financeiras e usar taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada; além disso, a alteração exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITALO ARETINI; Recorrida: administradora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cartão De Crédito, Capitalização De Juros, Anatocismo, Cláusula Mandato, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Capitalização De Juros Anatocismo Cláusula Mandato +5 more

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Parties

ITALO ARETINI

Recorrente

administradora-ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa moratória com comissão de permanência e capitalização de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar capitalização de juros
  3. 3 validade da cláusula-mandato e demonstração das taxas de juros praticadas pela administradora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu que a matéria era predominantemente de direito dispensando prova pericial, verificou a inexistência de capitalização de juros nas faturas do cartão de crédito, reconheceu a validade da cláusula-mandato diante da prestação de contas pela administradora, e aplicou súmulas do STJ que permitem tratar administradoras como instituições financeiras e usar taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada; além disso, a alteração exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.