REsp 1865276 - DECISAO

REsp 1865276 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas nele se negou provimento porque a revisão pretendida exigiria o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com...

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Parties
Recorrente: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cartão De Crédito Consignado Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prequestionamento de questões de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas nele se negou provimento porque a revisão pretendida exigiria o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15