AREsp 1761580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e as matérias suscitadas envolvem análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ). No mérito, o...

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Parties
Recorrente: APARECIDA URZEDO DE QUEIROZ RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Dever De Informação, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Dever De Informação +4 more

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Parties

APARECIDA URZEDO DE QUEIROZ RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado para fins de taxa de juros
  2. 2 violação do dever de informação (art. 52 do CDC)
  3. 3 existência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e as matérias suscitadas envolvem análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ). No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado, pelo cumprimento do dever de informação, pela inexistência de abusividade das taxas (juros entre 4,99% e 5,99% ao mês conforme período) e pela ausência de ato ilícito gerador de danos morais, razão pela qual não se pode alterar o julgado nesta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente