AREsp 1895573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo STJ à luz das Súmulas nºs 5 e 7) e porque não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas pelo recorrente, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, inviável o exame do recurso especial quanto às alegadas violações de dispositivos do CDC e do CC/02.

Parties
Autor: JOSÉ BATISTA DONATO (JOSÉ); Réu: BANCO PAN S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável (rmc), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Margem Consignável (rmc) Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ BATISTA DONATO (JOSÉ)

Autor

BANCO PAN S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 113, 187 e 422 do CC/02
  3. 3 violação do art. 926 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo STJ à luz das Súmulas nºs 5 e 7) e porque não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas pelo recorrente, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, inviável o exame do recurso especial quanto às alegadas violações de dispositivos do CDC e do CC/02.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial