AREsp 1700013 - DECISAO

AREsp 1700013 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o contrato é claramente de cartão de crédito com opção de saque, não havendo equiparação ao empréstimo consignado; as faturas demonstraram taxa média do contrato de 5,16% ao mês e, por comparação com a taxa média de mercado usada (cheque especial, 8,72% ao mês), não se vislumbrou abusividade;...

Source-derived case information.

Parties
Autor: FRANCISCO FRANCIVAN DA SILVA (FRANCISCO); Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Danos Morais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Danos Morais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FRANCIVAN DA SILVA (FRANCISCO)

Autor

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 equiparação de contrato de cartão de crédito consignado a empréstimo consignado para aplicação de taxa média de juros mais favorável ao consumidor
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios (limitação a 1,5 vezes a média de mercado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato é claramente de cartão de crédito com opção de saque, não havendo equiparação ao empréstimo consignado; as faturas demonstraram taxa média do contrato de 5,16% ao mês e, por comparação com a taxa média de mercado usada (cheque especial, 8,72% ao mês), não se vislumbrou abusividade; não se comprovou falha na prestação de serviços nem má-fé negocial apta a gerar danos morais; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, parte das alegações não podia ser conhecida por óbices sumulares (Súmula 518). Assim, conheceu-se do agravo e, no mérito especial conhecido em parte, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.