AREsp 1895599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as questões relativas aos arts. 113, 187 e 422 do CC/02 e ao art. 926 do NCPC não foram...

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Parties
Autor: DAMIÃO AVELINO DA SILVA; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignada, Danos Morais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignada Danos Morais Repetição De Indébito +5 more

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Parties

DAMIÃO AVELINO DA SILVA

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 113, 187 e 422 do CC/02
  3. 3 alegada violação do art. 926 do NCPC (modulação da jurisprudência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as questões relativas aos arts. 113, 187 e 422 do CC/02 e ao art. 926 do NCPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ e ausência de alegação do art. 1.022 do NCPC; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra DAMIÃO nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se