REsp 1950339 - DECISAO

REsp 1950339 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão do TJ/RO fundamentou expressamente que o cartão de crédito consignado se configura como meio para obtenção de empréstimo, tendo sido demonstrado nos autos o empréstimo sobre a reserva de margem consignável; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: ROSALIA MARTINS BIANCO; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade De Negócio Jurídico, Reserva De Margem Consignável, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmulas (súmula 7, Súmula 283, Súmula 568)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Nulidade De Negócio Jurídico +4 more

Case Brief

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Parties

ROSALIA MARTINS BIANCO

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do cartão de crédito consignado exonera a parte do pagamento do numerário recebido
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão do TJ/RO fundamentou expressamente que o cartão de crédito consignado se configura como meio para obtenção de empréstimo, tendo sido demonstrado nos autos o empréstimo sobre a reserva de margem consignável; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa