AREsp 1903812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prova e a interpretação contratual necessários para a reforma do acórdão exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e demais matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem...

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Parties
Autor: JOSÉ INÁCIO ALVES (JOSÉ); Réu: BANCO CETELEM S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignada, Danos Morais, Repetição De Indébito, Duty De Informação, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignada Danos Morais Repetição De Indébito Duty De Informação +3 more

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Parties

JOSÉ INÁCIO ALVES (JOSÉ)

Autor

BANCO CETELEM S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da reserva de margem consignada e venda casada
  2. 2 dever de informação do banco
  3. 3 ato ilícito e abuso de direito/violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prova e a interpretação contratual necessários para a reforma do acórdão exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e demais matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial