REsp 1911017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdãoassim ementado (e-STJ fls. 765/766): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DESCONTO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO MENSAL DO VALOR TOTAL DEVIDO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA AVENÇA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABRIGO DO REAL INTENTO DO CONSUMIDOR. RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A APLICAÇÃO DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS MENSAL INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE EVENTUALMENTE FOI PAGO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DEPROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS ALTERADO. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. 1. É dever da instituição financeira informar ao consumidor todas as características importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, a fim de que possa contratar, ciente de todos os termos do negócio, consoante os termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários por força do verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo no Termo de Adesão juntado aos autos informação clara e transparente acerca da modalidade de empréstimo contratada, especialmente quanto ao encerramento do ajuste, a obrigação se torna infindável para o consumidor. 3. Comprovada a abusividade na sistemática de cobrança realizada pela instituição, a suplantar a real intenção do consumidor em firmar contrato de empréstimo consignado, deve a avença inquinada nos autos ser convertida para essa modalidade de contrato, aplicando-se as taxas de juros médias da época da contratação, fornecidas pelo Banco Central. 4. Somente a partir do levantamento apuradodas quantias pagas pelo consumidor e do cálculo proveniente da aplicação das taxas médias de juros sobre a quantia tomada em empréstimo, na fase de liquidação, será possível estabelecer o quantum foi pago indevidamente por ele, que deve lhe ser devolvido de forma simples. 7. A conduta do banco não enseja, por si só, dano moral, uma vez que o consumidor tencionava a realização do mútuo, embora em modalidade distinta, consciente de que os pagamentos reduziriam o valor dos seus ganhos. Assim, não demonstrada nenhuma lesão a direito da personalidade (honra, imagem ou integridade psíquica), descabe a indenização. 8. À evidência de que o julgamento da causa deixa os litigantes em posição de vencidos em proporção igual, a caracterizar a sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deve ser adequado para que observe essa circunstância. Honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. 9. Provimento parcial do apelo do Banco BMG S. A. e desprovimento da apelação da autora Maria Aderlene Lima Souza. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 419/547), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, arecorrenteaponta divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 39, IV, 46 e 52 da Lei n. 8.078/1990, haja vista a vulnerabilidade dos consumidores, dos quais não se pode exigir a compreensão de detalhes de um contrato bancário,aplicabilidade da inversão do ônus da prova e ausência de efeito vinculativo no contrato celebrado entre as partes.Afirma que o CDC traz regra rígida e específica acerca dos contratos de concessão de crédito, com fins a evitar o superendividamento do consumidor, devendo haver clareza nas informações repassadas pelos fornecedores, inclusive a respeito do limite de 30% (trinta por cento) da margem para consignação em folha. (ii) arts. 113, 187, 421 e 422 do CC/2002, tendo em vista a existência de abuso de direito na contratação por parte da recorrida,que violou os princípiosda probidade e da boa-fé, pois comoconsumidora não sabia que o objeto do contrato era um cartão de crédito mas, sim, empréstimo consignado,e que não ficou reconhecido o dever de repetir o indébito, bem como fora afastado o pleito indenizatório a título de danos morais. Buscaem suma (e-STJ fls. 545/546): (..)provimento a este Especial, julgando totalmente procedente e ação de indenização posta pela parte Recorrente, para declarar nulo o Contrato de Cartão de Crédito; condenar o Banco Recorrido a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Recorrente, e ainda, condenar o Banco ao pagamento indenizatório a título de danos morais, tudo nos termos contidos em nossa peça vestibular. (..)seja conhecido e provido o presente apelo para, reformando o v. acórdão a quo, dar provimento a este Recurso Especial, julgando procedente e ação de indenização originária, vez que houve total e absoluta divergência em relação a jurisprudência dominante praticada em outros Tribunais de Justiça ao longo do pais, tudo em total obediência à nossa legislação de regência. O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 656/662). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 663/665). É o relatório. Decido. Quanto à alegada nulidade do contrato de cartão de crédito,os deveres de restituir em dobro os valores descontados, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da consumidora, sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 391/400): (..) Destarte, no caso em comento, ante as circunstâncias em que efetuada a contratação, depreende-se que a senhora Maria Aderlene Lima Souza fora induzida a erro pela instituição financeira, visto que aderiu a contrato decartão de crédito consignado quando pretendia contratar empréstimo pessoal consignado. Nesse contexto, tendo em vista a natureza da operação efetuada pelo banco e o caráter excepcional dos juros aplicados, o pagamento do valor mínimo da fatura, jamais possibilitaria o adimplemento da dívida pelo consumidor. Isso porque o saldo devedor, mensalmente, era refinanciado, sendo-lhes acrescidos os encargos contratuais. Comprovada a violação pela instituição financeira ao direito à informação do consumidor, com a entrega de serviço diverso do contratado, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a autora. Todavia, à luz da disciplina presente no art. 51, § 2º, do CDC, "a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes", a prática inquinada nos autos não enseja a nulidade da contratação em si, mas tão somente das cláusulas contratuais que são abusivas ao consumidor, em especial as que permitem o prolongamento infinito da dívida. A propósito, dispõe o art. 170 do Código Civil: "se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade". Por essa razão, o contrato de cartão de crédito consignado em análise deve ser entendido como sendo empréstimo pessoal consignado, inclusive no tocante às taxas de juros, a fim de favorecer a real intenção do consumidor,de modo que o montante mensalmente pago por ele como valor mínimo das faturas representam, agora, as prestações do mútuo. (..) Em sendo assim, registre-se que a média das taxasde juros para crédito pessoal consignado para aposentados epensionistas do INSS, aferidas pelo Banco Central à época dacontratação (janeiro de 2016), foi de 2,30% a.m. e 31,44% a.a. Repiso que, noprestações referentes aososcilou durante os meses decaso dos autos, o valor dascartões de crédito contratadospagamento. Desse modo, somente a partir do levantamento acurado desses valores e do cálculo proveniente da aplicação das taxas juros prescritas acima sobre as quantias tomadas em empréstimo - R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), R$ 238,28 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e R$ 212,00 (duzentos e dozereais), a serem feitos na fase de liquidação, será possível aferir a eventual existência de valores pagos indevidamente pelo consumidor. Em caso positivo, ressalto, desde logo, que a devolução deve se dar de forma simples, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito exige a comprovação da má-fé do credor, admitindo também a aplicação dessa penalidade nos casos em que ele também agir com abuso ou leviandade. (..) Dada a afirmação, registrada acima, de que realmente tinha intenção de firmar empréstimo bancário, é plenamente possível assentar que a senhora Maria Aderlene Lima Souza estava ciente de que teria de pagar as parcelas do mútuo, o que importaria, logicamente, no decréscimo dos seus ganhos. Assim, o abalo moral alegado não se mostra crível frente às circunstâncias do caso concreto. Não bastasse, inexiste nos autos notícia de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Com isso, não se trata de dano moral in re ipsa, havendo a necessidade de o dano alegado ser minimamente comprovado, o que não ocorreu nos autos. (..) Ainda que configurada a má-prestação do serviço por parte da instituição financeira, não restou comprovada situação excepcional a justificar a indenização por dano moral, subsistindo ao autor somente o direito de receber a devolução, caso existente, de forma simples, conforme analisado anteriormente. Com efeito, rever a conclusão do acórdão acerca da inexistência deprática ilícita e de danos moraisdemandaria o reexame das cláusulas contratuais e reexame das provas, procedimento vedado em sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As conclusões do aresto reclamado acerca da falha no dever de prestar informação ao consumidor estão amparadas no acervo fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Majoração de honorários sucumbenciais que não superou os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15, portanto não merece reparo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1446697/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .. . 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3.Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 8/11/2019.) Oreexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM MÓVEL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. 2. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal estadual, avaliou os procedimento adotados no leilão extrajudicial e conclui pela sua adequação e respeito às normas processuais vigentes. A revisão do julgado estadual nesse ponto, demanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1483200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.