AREsp 1800820 - DECISAO

AREsp 1800820 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e nele negar provimento porque o contrato foi corretamente qualificado como contrato de cartão de crédito com previsão de desconto em folha; não houve prova de que a taxa remuneratória pactuada (154% a.a.) excedeu a tarifa média de mercado para a mesma modalidade no período...

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Parties
Autor: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA (JOSE); Réu: BANCO BMG S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Revisão Contratual, Danos Morais, Taxa De Juros, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Cartão De Crédito Consignado Revisão Contratual Danos Morais Taxa De Juros +2 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA (JOSE)

Autor

BANCO BMG S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza contratual: cartão de crédito com desconto em folha ou empréstimo consignado
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à tarifa média de mercado para a mesma modalidade
  3. 3 Configuração de danos morais por alegada má-fé negocial da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e nele negar provimento porque o contrato foi corretamente qualificado como contrato de cartão de crédito com previsão de desconto em folha; não houve prova de que a taxa remuneratória pactuada (154% a.a.) excedeu a tarifa média de mercado para a mesma modalidade no período (307,67% a.a. apurada para cartão de crédito rotativo em setembro de 2011), tampouco demonstração de ato ilícito ou má-fé capazes de ensejar indenização por danos morais; eventual reavaliação do contrato e das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observadas as regras da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intime-se.