AREsp 1781571 - DECISAO

AREsp 1781571 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: comprovada a ciência inequívoca do autor sobre a contratação do cartão de crédito consignado e ausentes abusividade ou cobrança indevida, não há nulidade do contrato nem ato ilícito a ensejar danos morais. A pretensão de equiparação ao empréstimo consignado demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento à sua extensão.

Parties
Autor: ALAN GEORGETE GONÇALVES FERREIRA (ALAN); Réu: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Consignado Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados os honorários advocatícios em favor do réu em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Revisional De Contrato, Danos Morais, Dever De Informação Ao Consumidor, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ (5, 7, 518, 568), Equiparação a Empréstimo Consignado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Revisional De Contrato Danos Morais Dever De Informação Ao Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN GEORGETE GONÇALVES FERREIRA (ALAN)

Autor

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Consignado Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 se o contrato de cartão de crédito consignado se equipara ao empréstimo consignado para fins de aplicação de taxa média de juros
  3. 3 alegação de má-fé negocial e violação do dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: comprovada a ciência inequívoca do autor sobre a contratação do cartão de crédito consignado e ausentes abusividade ou cobrança indevida, não há nulidade do contrato nem ato ilícito a ensejar danos morais. A pretensão de equiparação ao empréstimo consignado demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento à sua extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados os honorários advocatícios em favor do réu em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.