AREsp 1740075 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a operação mantinha as características do contrato de cartão de crédito, apesar do desconto em folha, havendo diferenças relevantes de risco e perfil do usuário que justificam a distinta precificação dos juros; admitir a equiparação aos índices do empréstimo consignado...

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Parties
Agravante: COSME DAMIAO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Equiparação a Empréstimo Consignado, Súmulas 5, 7 E Enunciado 83 Do STJ, Juros Remuneratórios
Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Contratos Bancários Recursos Especiais/agravos Cartão De Crédito Consignado Equiparação a Empréstimo Consignado Súmulas 5, 7 E Enunciado 83 Do STJ Juros Remuneratórios

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Parties

COSME DAMIAO RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação do cartão de crédito consignado ao contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação dos enunciados/súmulas 5 e 7 do STJ para vedar revolvimento do substrato fático-probatório
  3. 3 Aplicação do enunciado 83/STJ quanto à impossibilidade de utilizar média de juros de outras operações de crédito no âmbito de contrato de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a operação mantinha as características do contrato de cartão de crédito, apesar do desconto em folha, havendo diferenças relevantes de risco e perfil do usuário que justificam a distinta precificação dos juros; admitir a equiparação aos índices do empréstimo consignado exigiria revolver o substrato fático‑probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ, além de observância do enunciado 83/STJ sobre a inaplicabilidade da média de juros de outras operações para contratos de cartão de crédito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.