AREsp 1941572 - DECISAO

DECISÃO LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE (LUCIANO) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência contra BANCO BMG S/A (BANCO BMG),tendo como objeto o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com previsão de desconto na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para: (i) anular o percentual de juros do negócio jurídico referente ao empréstimo, devendo incidir a taxa de um empréstimo consignado próprio, arbitrado em 2% ao mês; (ii) declarar válidas as cláusulas do contrato e suas respectivas taxas de juros, referentes às compras eventualmente efetuadas com o cartão de crédito; e, ainda, (iii) condenar o banco a restituir, em dobro, quaisquer valores descontados efetivamente da remuneração do Autor acima do montante devido. Inconformado, o banco interpôs apelação id 10506764, argumentando, em síntese, (i) que a parte aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e realizou os saques de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); R$2.000,00 (dois mil reais); R$1.053,00 (mil, cinquenta e três reais); e R$ 730,00 (setecentos e trinta reais); (ii) que o serviço foi prestado nos moldes contratados e as transferências via TED concluídas na conta do consumidor; (iii) que existe previsão contratual, não podendo o consumidor alegar que desconhece as cláusulas. Também insatisfeito com a sentença, o consumidor apresentou apelação id 10506773 pugnando pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) e-STJ, fl. 1.135 . Dessa decisão as partes recorreram. O Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao apelo de BANCO BMG e negou o de LUCIANO, nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA PELA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.DECISÃO UNÂNIME. 1. Não deve ser deferido o pedido de nulidade de contrato quando se verifica que o instrumento continha a informação expressa e clara de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com desconto em folha, e o consumidor, ao recebê-lo, efetuou o seu desbloqueio e procedeu à sua utilização, aderindo, assim, às condições pactuadas, não podendo posteriormente pretender eximir-se da dívida contraída. 2. Apelo provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral (e-STJ, fl. 1.137). Os embargos de declaração opostos por LUCIANO foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.158/1.160). Irresignado, LUCIANO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a da CF, alegando a violação dos arts. 6º, 42, e51 do CDC, pontuando que (1) houve abusividade no contrato, na medida em que, sem a devida informação,o real objetivo era o oferecimento de um cartão de crédito acrescido de todos os juros e demais encargos inerentes à esta modalidade de crédito, acrescidas ainda da modalidade de um empréstimo consignado;(2) são devidos danos morais pela celebração da modalidade creditícia demasiado onerosa, com violação do dever de informação ao consumidor. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.186/1.190). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.191/1.193). Nas razões do presente agravo em recurso especial, LUCIANO afirmou que não incidem os óbices sumulares (e-STJ, fls. 1.195/1.206). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.209/1.213). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2)Da alegada abusividade do contrato e do dano moral Nas razões do presente recurso, LUCIANOafirmou a violação dos arts. 6º, 42, e 51 do CDC, pontuando que houve abusividade no contrato, na medida em que, sem a devida informação, o real objetivo era o oferecimento de um cartão de crédito acrescido de todos os juros e demais encargos inerentes à esta modalidade de crédito, acrescidas ainda da modalidade de um empréstimo consignado. Sobre o tema o TJPE consignou que LUCIANO tinha plena ciência da modalidade contratada, terminando por concluir que não ocorrendo ilícito civil não há dano civil reparável, confira-se: Da análise dos autos percebe-se claramente a celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mediante consignação em folha (id 10506685). O pacto supramencionado e acostado aos autos demonstra o seguinte: a "cláusula X" diz respeito à autorização para desconto na remuneração do consumidor do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito e, ainda, ressalta que o valor poderá ser majorado. Tendo em vista que o apelado usou o cartão várias vezes, é fácil constatar o descabimento da afirmação, por parte do mesmo, que não contratou ou que não entendeu do que se tratava, uma vez que realizou os saques autorizado informado no doc. id. 10506690, 10506691 e 10506692. Assim, com a utilização do cartão e dos valores que o apelado bem entendeu, foram geradas faturas com a respectiva discriminação da dívida, demonstrando que o consumidor o desbloqueou e o utilizou, não podendo agora se eximir da dívida com pedido de anulação do pacto. É recomendável àqueles que não querem um cartão, por não o ter contratado, efetuar o seu cancelamento ou nunca fazer uso, o que não observei no presente caso. Todavia, o consumidor realizou alguns saques com o mesmo e, por tal razão, vem recebendo cobranças em sua folha de pagamento. Desse modo, a meu ver, não há como entender que a parte não sabia que se tratava de um cartão de crédito e que o contrato deve ser rescindido, pois se entendesse que se tratava de crédito consignado de outra forma que não um cartão de crédito, não deveria tê-lo desbloqueado e utilizado. O caso dos autos retrata nitidamente a situação de um consumidor que utilizou o cartão de crédito ofertado pela instituição financeira, usou os valores que queria e, conforme contratado, vem pagando mediante desconto em folha os valores mínimos das faturas sem comprovar qualquer renegociação ou quitação integral da dívida. Não há que se falar em afastamento dos descontos em folha ou revisão das taxas, pois o credor está no exercício regular do seu direito com as cobranças baseadas no contrato de crédito firmado e assinado pelo consumidor. Neste contexto, portanto, entendo por restabelecer o contrato em seus moldes originais, bem como refuto o pedido de indenização por danos morais (e-STJ, fls. 1.136, sem destaques no original). Assim, rever as conclusões quanto à existência da má-fé negocial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou sua decisão, acerca da inexistência de violação do dever de informação clara ao consumidor, na interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como nas provas produzidas. Dessa forma, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao descumprimento do dever de informação, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.817.575/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Assim, afastada a premissa de má-fé negocial, sobre o qual se fundou a pretensão aos danos morais, no recurso especial, fica prejudicado o exame da referida tese. Dessa forma, quanto ao ponto, o recurso não pode ser conhecido. Nessas condições, CONHEÇO do agravo paraNEGAR PROVIMENTOao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO BMG em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALNÃO PROVIDO.