AREsp 1962148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria que buscava a reforma do acórdão envolve reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as demais alegações relativas aos arts. 113, 187 e...

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Parties
Autora: LEONICE APARECIDA DE ANDRADE; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Venda Casada, Margem Consignável, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Repetição De Indébito Venda Casada +2 more

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Parties

LEONICE APARECIDA DE ANDRADE

Autora

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na contratação e suposta venda casada
  2. 2 dever de informação do fornecedor (CDC)
  3. 3 abuso de direito e violação da boa-fé objetiva (CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria que buscava a reforma do acórdão envolve reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as demais alegações relativas aos arts. 113, 187 e 422 do CC/02 e ao art. 926 do NCPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram suscitadas em embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial