AREsp 1948647 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade na contratação e pela existência de prova documental autorizando o desconto mínimo em benefício previdenciário; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas...

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Parties
Recorrente: LAERCIO APARECIDO DAMETO; Apelado: Banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignada (rmc), Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignada (rmc) Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

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Parties

LAERCIO APARECIDO DAMETO

Recorrente

Banco-réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 ilegalidade/abusividade das cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de desconto em benefício previdenciário a título de RMC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade na contratação e pela existência de prova documental autorizando o desconto mínimo em benefício previdenciário; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • maiorar os honorários advocatícios fixados para R$1.650,00, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015