AREsp 1933857 - DECISAO

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As conclusões do tribunal de origem assentaram-se no conjunto fático-probatório (documentação e saques por meio do cartão) e afastaram vício de consentimento; conhecer do recurso especial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do...

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Parties
Agravante: BASILIO GALANTE NETO; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BASILIO GALANTE NETO

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade do contrato de cartão de crédito consignado e da cláusula de amortização por reserva de margem consignável
  3. 3 exercício regular de direito pelo réu ao efetuar consignações na folha de benefício

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem assentaram-se no conjunto fático-probatório (documentação e saques por meio do cartão) e afastaram vício de consentimento; conhecer do recurso especial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.