AREsp 1885579 - DECISAO

AREsp 1885579 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado (reserva De Margem Consignável), Vício De Consentimento, Direito De Informação, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado (reserva De Margem Consignável) Vício De Consentimento Direito De Informação Restituição De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo mediante saque com cartão
  2. 2 alegação de vício de consentimento e falta de informação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial