AREsp 1962185 - DECISAO

AREsp 1962185 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou a licitude da contratação por meio de documento denominado Termo de Adesão e outros elementos probatórios, demonstrando a contratação e utilização do cartão de crédito consignado; as pretensões de nulidade, repetição do indébito e dano moral demandariam reexame do contrato e do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Miguel Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Da Contratação, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Hipossuficiência, Boa Fé, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Nulidade Da Contratação Repetição Do Indébito Dano Moral +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Miguel Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado por falta de informação adequada
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito e de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a licitude da contratação por meio de documento denominado Termo de Adesão e outros elementos probatórios, demonstrando a contratação e utilização do cartão de crédito consignado; as pretensões de nulidade, repetição do indébito e dano moral demandariam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de falta de prequestionamento adequado, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplica-se, ainda, art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.