AREsp 1962179 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não tendo ocorrido omissão ou defeito na prestação jurisdicional, e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e reinterpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Informação, Dano Moral, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e ausência de omissão)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas abusivas
  3. 3 conversão de operação de cartão RMC em empréstimo pessoal consignado e revisão de débitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não tendo ocorrido omissão ou defeito na prestação jurisdicional, e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e reinterpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Manteve-se a conversão da operação de cartão RMC para empréstimo pessoal consignado com revisão pela taxa média anual do BACEN e reconheceu-se a inexistência de dano moral por falta de prova; impôs-se majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...