AREsp 1922373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 741/744). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (e-STJ fl. 527): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO ABUSIVA - FIXAÇÃO EM TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Incabível a revisão da taxa dos juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado, para a sua fixação segundo a taxa aplicada aos contratos de empréstimo consignado, quando não há provas de que o consumidor aderiu à avença por vício de vontade ou por ter sido induzido a erro pela instituição financeira contratada, quando comprovada a efetiva utilização do cartão respectivo e, sobretudo, quando a taxa contratada está condizente com a média de mercado ditada para a respectiva operação. Ausente qualquer irregularidade na contratação, também não é possível reconhecer o direito do contratante de ser indenizado por supostos danos morais. Os embargos de declaração foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ fls. 548/552). No recurso especial (e-STJ fls. 555/578), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 141, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, 4º, III, 6º, V e VII, 14, 47, 51, IV, 52, IV e V, do CDC, 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035 do CC/2002, 5º da LINDB e 4º, VI, da Lei n. 4.595/1964. Defendeu a nulidade do acórdão recorrido, ante a subsistência de vícios suscitados nos aclaratórios. Sustentou que deve ser aplicada a taxa de juros mais favorável ao consumidor, bem como afirmou que se justifica a adequação contratual com fundamento na equidade, no equilíbrio das prestações, na boa-fé negocial, no abuso de direito e no enriquecimento sem causa. Nesse contexto, assevera a necessidade deadequar o contrato com aplicação daequivalência das taxas, requerendo a implantação da taxa média de juros do empréstimo consignado pessoal público. Além disso,consideroucabível a indenização por danos morais, ante a má-fé negocial da parte recorrida. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de (e-STJ fl. 578): .. anular o acórdão relativo aos embargos declaratórios. Todavia, se assim não restar entendido, pede a admissão do recurso, por ambos os permissivos, a fim de reformar o v. Acórdão a quo, no sentido de equiparar à taxa de juros entre as duas modalidades de crédito, em face da garantia dos créditos consignados (empréstimo e cartão de crédito consignado), para aplicar à taxa média de juros do mercado para empréstimo pessoal público, e indenizar em danos morais, levando-se em consideração do quantum a interpretação maliciosa dos art. 47, 51, IV e § 1, inc. III, do CDC; art. 423 do CC e art. 5º da LINDB, ausência de boa-fé negocial, situação econômica do ofensor e a necessidade de punição para que o mesmo não volte a incidir no mesmo erro e a suportar os ônus de sucumbência (art. 85, § 2º, CPC). Contrarrazõesàsfls. 678/694(e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 747/763), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminutaapresentada (e-STJ fls. 767/770). É o relatório. Decido. I - Da negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. II - Do cartão de crédito consignado Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 529/536): Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda revisional e reparatória sob o argumento de que o apelado teria pactuado com má-fé negocial, com abuso de direito, com enriquecimento sem causa e interpretação maliciosa da lei, ao induzi-lo a erro no momento da contratação, eis que teria firmado contrato de cartão de crédito consignado, com elevadas taxas de juros, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado, o qual possuiria taxas bem inferiores. Com tais argumentos, pugna o apelante pela fixação dos juros do contrato de cartão de crédito de acordo com as taxas ditadas pelo BACEN para os contratos de empréstimo pessoal consignado público, bem como pela fixação de uma indenização por danos morais em seu favor. A despeito de toda a argumentação tecida pelo apelante, cumpre constatar que ele não se desincumbiu do dever de comprovar as suas alegações, ao contrário do apelado, que o fez por meio da documentação que acostou aos autos, a qual não chegou a ser objeto de nenhuma contraprova produzida pelo recorrente. De pronto, necessário voltar os olhos para o contrato anexado ao Id 504198844, do qual consta não somente todos os dados pessoais do apelante, como também a informação de que ele estava ciente de todas as condições e obrigações assumidas. O contrato ao qual aderiu o apelante, ademais, embora tenha recebido a denominação "Termo de Adesão - Empréstimo Pessoal e Cartão", apontou as opções de "Empréstimo Consignado" e "Cartão Bonsucesso Visa", tendo esta última opção sido selecionada pelo contratante. Nota-se ainda que no item "C - Cartão de Crédito Consignado" restou claramente ajustada a emissão em favor do autor do cartão de crédito consignado em questão, que poderia ser utilizado para a realização de um saque, cujo crédito seria feito em conta corrente daquele, sendo que os pagamentos se dariam por meio da emissão de faturas do cartão, mas cujos valores mínimos seriam descontados diretamente na folha de pagamento. Importante também ressaltar que, como se depreende de fls. 03 do Id 564549764, constou expressamente da autorização enviada à Polícia Militar, devidamente assinada pelo apelante, que deveria ser reservada na sua remuneração a margem consignável para amortização das despesas com aquisição de bens e serviços e/ou saques feitos através do Cartão de Crédito Bonsucesso Visa, inclusive grafado em letras garrafais. Ao acima, soma-se o fato de que não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou quaisquer indícios de que o apelante tenha sido erroneamente orientado pelo apelado ou, muito menos, por ele ludibriado a aderir a contrato que não lhe interessava. Na verdade, não há no processo nenhum elemento capaz de levar a crer que a adesão do apelante ao contrato de cartão de crédito consignado deu-se em vício de vontade e, não, de forma livre e conscienciosa. Consoante preceito do art. 373, I do CPC/2015, à parte autora compete a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, de modo que, in casu, competia ao apelante a prova de que teria sido ludibriado ou levado a erro quando da adesão ao cartão de crédito consignado junto ao apelado, mas ônus do qual não se desincumbiu. Certo ainda que não seria possível imputar ao apelado a produção de prova negativa, qual seja, de que a intenção do apelante não era aderir a tal contratação ou, mesmo, de que o teria ludibriado com o intuito de fazê-lo aderir a contratação diversa da realmente desejada. Mas, não é só, uma vez que restou plenamente comprovada nos autos a efetiva utilização pelo apelante dos serviços atinentes à contratação questionada, considerando a comprovação de que lançou mão do cartão de crédito consignado em questão para sacar parte do valor emprestado. Ora, foi pessoalmente o apelante quem decidiu por anuir à contratação do empréstimo consignado, via cartão de crédito emitido para este fim, assim como não foi qualquer outra pessoa, senão ele próprio, quem solicitou o saque de parte do empréstimo por meio do cartão controvertido. Os dados acima explanados demonstram que o requerente tinha total conhecimento da existência da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, não podendo, agora, alegar qualquer vício de consentimento, desconhecimento acerca do pacto, da solicitação do empréstimo e, muito menos, das obrigações assumidas para a sua quitação. E, não sendo reconhecida a existência de qualquer irregularidade envolvendo a adesão do autor ao contrato controvertido, não há justificativa para se determinar que as taxas de juros nele pactuadas sejam igualadas às taxas dos juros estabelecidas para outra modalidade de contratação. Se não bastasse, a revisão da taxa de juros foi pleiteada na inicial como consequência direta da pretensão de reconhecimento de que a contratação envolveu empréstimo consignado, para que os juros praticados nesta espécie de contrato prevalecessem. Contudo, reconhecida a total impossibilidade de acolhimento da pretensão de que a modalidade da contratação foi empréstimo consignado, igualmente impossível é o acolhimento da pretensão revisional consequente. Ademais, a taxa de juros de 5,16% ao mês, apontada pelo apelante, não discrepa da média dos juros ditada para os contratos de cartão de crédito consignado em geral, desautorizando a revisão almejada. E que nem pretenda o apelante ver substituída a taxa de juros contratada, ao argumento de que as Circulares do Banco Central nº 3.549/2011 e nº 4.549/2017 teriam equiparado o contrato de cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal, porquanto tais circulares não se aplicam ao contrato de cartão de crédito consignado objeto de discussão nos autos. Primeiro porque a Circular nº 3.549/2011, revogada em 01/6/2018 pela Circular nº 3.892 de 26/4/2018 assim dispõe: .. E, em segundo lugar porque a Circular nº 4.549/2017 apenas dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Sobre a impossibilidade de equiparação das taxas do contrato de cartão de crédito consignado com as taxas do empréstimo consignado já decidiu o Colendo STJ: .. De tal sorte, não há que se falar em irregularidade das cobranças direcionadas ao apelante e, por consequência, no seu direito à indenização por hipotéticos danos morais, já que, claramente, não configurados tais danos e nem caracterizado qualquer ilícito imputável ao apelado, situação que impõe a manutenção da sentença de 1º Grau, que julgou inteiramente improcedentes os pedidos iniciais. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado entre as partes, afirmou que o instrumento contratual em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado,sujeito a menores taxas de juros do mercado. Ressaltou ainda que, no caso,a contratação do cartão de crédito se mostrou legítima, tendo o recorrente se utilizado do serviço contratado, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a reparação indenizatória. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.963/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.518.630/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 821.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fls. 103/105), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.