AREsp 1931318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 183): Contrato - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c. c. repetição de indébito e reparação por abalo moral Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário Sentença de improcedência da pretensão Recurso da autora - Arguição de nulidade do "decisum", ao omitir o enfrentamento de todas as questões - Indispensabilidade de fundamentar o que é necessário à conclusão do "decisum", ou argumentos capazes de conduzir à conclusão - Exegese do art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC Sentença completa, bem fundamentada, inclusive ao abordar a prova da contratação ministrada pelo réu- Prova conclusiva da adesão da autora ao cartão de crédito e da consignação na folha de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sujeita à "reserva de margem consignável" Autora que contratou o cartão de crédito em terminal de autoatendimento Pagamento no valor mínimo de cada fatura consignado na folha de benefício Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças Improcedência da pretensão da autora confirmada Recurso desprovido, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. No recurso especial (e-STJ fls. 194/223), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos, além de dissídio jurisprudencial: (i) art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, alegando que "o banco requerido juntou termo de adesão que permitia desconto direto em folha de pagamento. Porém (..) o termo de adesão não faz qualquer referencia aos encargos que serão cobrados, tampouco ao valor de empréstimo ou ainda das parcelas que serão debitadas e por quanto tempo serão descontados na folha de pagamento da parte"(e-STJ fl. 200), (ii) arts. 6º, II, III, IV e V, 14, 39 e 42 da Lei n. 8.078/1990, argumentando que, "nos termos em que disponibilizado o crédito em referência, sem qualquer comprovação de solicitação ou autorização expressa do consumidor a respaldar a possibilidade dos descontos levados a cabo, vê-se que, de fato, não procedeu a instituição financeira com boa-fé e transparência necessárias em sua conduta, ao ultimar tais débitos sobre o beneficio previdenciário do autor nessas circunstâncias"(e-STJ fl. 203). Busca, em suma(e-STJ fls. 222/223): Em sede PRELIMINAR, seja processado o presente Recurso Especial, haja vista nele estar satisfeito todos os requisitos de admissibilidade: prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais violados, que foram conhecidos, rebatidos e negados vigência pela E. 2 Instância, cotejo analítico da violação da Lei Federal negando-lhe vigência, comprovação do dissídio jurisprudencial consoante entendimento de outros Tribunais. No MÉRITO, por questão de direito e justiça REQUER: 1) - A ANULAÇÃO do v. Acórdão Recorrido para que outro seja prolatado, levando-se em conta os fundamentos expostos e a Instrução Normativa do INSS acima mencionada e adotando -se a tese firmada na publicação da súmula 532/STJ. 2) Ao final, caso não atendido o item acima, REQUER seja o presente Recurso Especial conhecido e provido, com fulcro no artigo 105, inciso III, letras "a" e "c" da Constituição Federal, a fim de que seja reformado in totum o v.Acórdão recorrido para reconhecer a conduta contra legam ostentada pela Recorrida, de modo, a conhecer e prover o desiderato exordial arbitrando-se a condenação em Danos Morais, diante de contrariedade à lei federal e da divergência jurisprudencial. 3) Por fim declara este subscritor por sua total e inteira responsabilidade, a autenticidade e o teor dos v. Acórdãos do dissídio jurisprudencial colacionado, conforme art. 255, §1º, alínea "a" do RISTJ. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 239/245). No agravo (e-STJ fls. 250/258), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 262/278). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "éinverossímil a versão da autora, de que não contratou o cartão de crédito, se o saque do capital foi feitos por esse meio, ciente de que as amortizações seriam através de consignação na folha de benefício previdenciário no correspondente à "RMC reserva de margem consignável"(e-STJ fl. 186). Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 185/190): Está provado que a autora aderiu a cartão de crédito consignado administrado pelo réu através de terminal de "autoatendimento", conforme comprovante de contratação reproduzido a fls. 37, e autorização "de saque no cartão de crédito consignado" a fls. 39. No dia 11 de maio de 2016 a autora fez saque de R$1.000,00 com o cartão de crédito consignado de n. 4390.20XX. XXXX.9013 (fls. 44), a ser amortizado pelo valor mínimo em folha de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição fls. 15/16), até a margem consignável de 5%, e o saldo mediante o pagamento das faturas vencidas no dia 12 de cada mês. Não obstante a evidência dessa contratação, a autora, que na petição inicial nega as operações vinculadas à emissão do cartão de crédito e as amortizações de valor mínimo nas faturas mensais, alternativamente pedindo a conversão do mútuo para outro a ser resgatado mediante consignação em folha de benefício previdenciário, passou a discuti-las sob o enfoque de que não há a prova da contratação. Ora, o empréstimo está documentado e a disponibilização do capital por meio de "TED" (fls. 74) na conta-corrente da autora, n. 01-022669-3, também administrada pelo réu (fls. 42), sacado pela autora dois dias depois, no dia 13 de maio de 2016. Acompanharam faturas do cartão de crédito (fls. 44/73), comprobatórias da evolução do saldo devedor, entre 11 de maio de 2016, data em que a autora fez o saque de R$1.000,00, e 30 de julho de 2017, e das amortizações pelo valor mínimo das faturas na folha de benefício previdenciário nesse período, remanescendo o saldo devedor de R$726,69 (fls. 72). (..) A impugnação genérica da autora equivale ao silêncio, de tal forma que presume-se a veracidade da documentação exibida pelo réu. Fere a segurança jurídica interferir nos contratos entre particulares e, declarando-os nulos, convertê-los em contratos de outra modalidade no intuito de balizar juros à média do mercado financeiro para aqueles que são de modalidade menos onerosa ao mutuário, como pretende a autora alternativamente na petição inicial. É um truísmo que não é possível retroagir à data da contratação e investigar qual foi o desígnio da autora ao contratar com o réu, daí predominar, a bem da boa-fé objetiva inerente a todos os contratos, a ilação de que conscientemente a autora aderiu a uma modalidade de contrato de administração de uso de cartão de crédito consignado, e tinha ciência de que as amortizações mensais nas folhas de benefícios previdenciários seriam a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito", devendo pagar a diferença de cada fatura por outro meio, se quisesse honrar a totalidade da obrigação. A Lei n. 13.172/15 alterou a Lei n. 10.820/03, sobre empréstimos consignados a juros menos onerosos em razão do menor risco de inadimplência, e elevou a 35% a margem consignável, sendo 5% destinadosexclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou o uso do cartão com a finalidade de saque. O art. 3º deu outra redação ao art. 6º da lei modificada e permite aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social autorizar o INSS a proceder igual consignação reservada aos ativos regidos pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho, observada a mesma margem de 35% e de 5% exclusiva ao cartão de crédito. Os servidores em geral também foram alcançados ao ser modificado o art. 45 da Lei n. 8.112/90. Em resumo, aposentados/pensionistas do INSS, celetistas e servidores públicos em geral estão autorizados a essa modalidade de contratação, motivo pelo qual não se mostra abusiva sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor. Calha não esquecer que, ao editar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008, no art. 13, inciso II, o INSS dispôs que a taxa de juros nessa modalidade não poderá ser superior a 2,08% ao mês e deve fixar expresso o custo efetivo do empréstimo. A Instrução Normativa refuta a tese de que os juros da modalidade não aqueles do mercado financeiro para os cartões de crédito convencionais. Não; os juros são regrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Sublinhe-se que o Código de Defesa do Consumidor não é panaceia para todos os males que afligem o hipossuficiente numa situação de desequilíbrio. (..) É sob esse enfoque que deve ser colocado em prática o direito básico do consumidor de facilitação na defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, consoante estatui o Código no art. 6º, inciso VIII. O dispositivo prevê a coexistência de duas situações: a) a verossimilhança da alegação do consumidor; b) hipossuficiência do consumidor. (..) Ninguém está obrigado a se vincular a um contrato. No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade é a base jurídica da liberdade de contratar ou não, bem como de estipular em que condições e por quanto tempo, exceto se norma legal impuser conduta diversa (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal). Rever tais conclusões demandaria nova interpretação do contratocelebrado entre as partes e incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA.SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. . 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato decartãodecréditocom reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização docartãodecréditopela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 8/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CARTÃODECRÉDITO.ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato como decartãodecrédito,pela ciência da parte quanto à modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1518620/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.