AREsp 1896372 - DECISAO

AREsp 1896372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de ilicitude e de dano moral assentou-se em provas documentais cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) parte das alegações recursais quanto ao art. 421 do CC/2002 apresentou fundamentação deficiente, estando sujeitas ao óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; aplicar o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dano Moral, Dever De Informação E Clareza, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dano Moral Dever De Informação E Clareza +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbice à revisão do acervo fático-probatório
  2. 2 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e conversão em empréstimo consignado
  3. 3 restituição em dobro de valores descontados em folha (RMC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de ilicitude e de dano moral assentou-se em provas documentais cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) parte das alegações recursais quanto ao art. 421 do CC/2002 apresentou fundamentação deficiente, estando sujeitas ao óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; aplicar o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial