AREsp 1936791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); restou demonstrada a adesão expressa ao contrato de...

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Parties
Autor: Apelante; Apelado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Dano Moral Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Apelante

Autor

Banco BMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 restituição em dobro de valores descontados
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); restou demonstrada a adesão expressa ao contrato de cartão de crédito consignado, a autorização para desconto da RMC e a utilização efetiva do cartão, inexistindo abusividade ou violação do dever de informação que justificasse a nulidade do negócio ou indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial