AREsp 1974585 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por EROTILDES QUEIROZ JOVINO,em face da decisão acostada às fls. 474-477 (e-STJ), que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelaora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 404-415 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONVOLAÇÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DIVERSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrados o empréstimo e a liberação da quantia ao mutuário.Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. II - No caso, não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, porquanto os documentos acostados não demonstram ilegalidade das cobranças. Das inúmeras faturas juntadas pela instituição bancária, evidencia-se que não apenas houve saque autorizado, mas também utilização do cartão de crédito, em diversas datas diferentes e em estabelecimentos comerciais diversos. III - Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito. Opostos embargos declaratórios (fls. 417-421, e-STJ), restaram rejeitados pelo aresto de fls. 431-439, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 441-451, e-STJ), alega ainsurgente, além de divergência jurisprudencial,violação aos arts. 112, 113, 422 e 423 do Código Civil, 6º, 46, 47 e 51do CDC, 373, §1º, do CPC/2015,alegando, "na hipótese em tela, que o ajuste mantido com o banco recorrido se limitou a estipular o pagamento do valor mínimo de forma consignada, sem prever as consequências da utilização do crédito rotativo, que, à evidência, implica a incidência de elevados encargos" (fl. 446, e-STJ). No seu entendimento, "ainstituição financeira recorrida não apresentou instrumento negocial, gravação telefônica ou qualquer outro documento que servisse de lastro para demonstrar a contratação da aludida espécie de mútuo (leia-se cartão de crédito consignado)" (fl. 446, e-STJ). Contrarrazões às fls. 467-472, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposiçãodopresente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 479-485,e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 489-498, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. A parte insurgente alegaviolação aos arts. 112, 113, 422 e 423 do Código Civil, e arts. 6º, 46, 47 e 51 do CDC,alegando, "na hipótese em tela, que o ajuste mantido com o banco recorrido se limitou a estipular o pagamento do valor mínimo de forma consignada, sem prever as consequências da utilização do crédito rotativo, que, à evidência, implica a incidência de elevados encargos" (fl. 446, e-STJ). No seu entendimento, "a instituição financeira recorrida não apresentou instrumento negocial, gravação telefônica ou qualquer outro documento que servisse de lastro para demonstrar a contratação da aludida espécie de mútuo (leia-se cartão de crédito consignado)" (fl. 446, e-STJ). Acerca do tema, o acórdão recorrido registrou que o banco agravado logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação impugnada,nos seguintes termos (fls. 409-414, e-STJ): Pois bem. Na espécie, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, diante da apresentação do link de fls. 356, dos autos. Vejamos: (..) O documento acima mencionado e os demais encontrados nos autos evidenciam o relacionamento estabelecido entre a apelante e a instituição financeira, em virtude da contratação em discussão, que engloba empréstimo e disponibilização de cartão de crédito, prova esta crucial para a manutenção da sentença. Inicialmente, verifica-se, através do documento de fls. 299, que a recorrente efetuou saque no valor de R$ 1.055,16 (um mil, cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos) - Cartão de Crédito, conforme se denota abaixo: (..) Por conseguinte, a parte autora efetuou várias despesas(fatura) em seu cartão de crédito, conforme se vislumbra dos documentos de fls. 306, fls. 313, fls. 317 e fls. 320. Vejamos: (..) Evidente, portanto, que a apelante Erotildes Queiroz Jovino tinha conhecimento da forma contratual ajustada, não havendo falar em faltade autorização para os descontos consignados. (..) No caso dos autos, entretanto, verifico que inexiste prática de ato ilícito, haja vista que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, porquanto os documentos colacionados à lide são suficientes para comprovar a sua celebração e a consequente disponibilização do valor a apelante. (..) Portanto, como a apelante não provou nenhuma modalidade de vício de consentimento ou vontade, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, bem como que não recebeu o valor do saque, legítima e válida a contratação. Assim, provada a relação jurídica entre as partes e não comprovada a quitação da dívida, legítima a cobrança. (..) Outrossim, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito, não sendo comprovado, todavia, sequer indício de que a apelante tenha sido induzido em erro na contratação do empréstimo ou de que a instituição financeira tenha agido dolosamente, faltando-lhe com o dever de informação, não sendo possível a presunção de má-fé. Destarte, não havendo vício de consentimento da instituição financeira, ora apelada, nessas circunstâncias, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. Não há, portanto, falha na prestação do serviço que seja capaz de ensejar a responsabilidade civil pleiteada, tampouco repetição do quanto descontado, por mais que se utilize conceitos e institutos ligados ao direito consumerista e considerada a vulnerabilidade do consumidor. Diante destes fatos, não há como declarar a nulidade do contrato ou a inexigibilidade do débito dele originado, nem sequer seria possível falar-se em conversão do contrato firmado em empréstimo pessoal consignado, pois vislumbrada a regularidade na contratação. Assim, demonstrada a contratação do empréstimo, bem como a disponibilização do crédito a apelante, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. Desse modo,o provimento do pleito recursal, sob a ótica daagravante, demandaria que taispremissas fossem derruídas. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matériafático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos daSúmula7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao alegado vício de fundamentação, não houve indicação de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. "Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1843393/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1614772/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 2.Por fim, importante consignar que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA.IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929629/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) 3.Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial, e, com base no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.