AREsp 1902397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de regularidade da contratação e legitimidade dos descontos, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NELI PEREIRA; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NELI PEREIRA

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por falta de informação adequada
  2. 2 pedido de repetição de indébito
  3. 3 pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de regularidade da contratação e legitimidade dos descontos, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial