AREsp 1955631 - DECISAO

AREsp 1955631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da alegada nulidade contratual e a pretensão de repetição de indébito e danos morais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Autora: Ivanilsa Freire da Rocha; Réu: Banco Olé Bonsucesso S.A. Consignado (Banco Olé Consignado S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Tutela Antecipada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Transparência (art. 6º, III, Cdc)
Civil Consumidor Processual Civil Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Tutela Antecipada +3 more

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Parties

Ivanilsa Freire da Rocha

Autora

Banco Olé Bonsucesso S.A. Consignado (Banco Olé Consignado S.A.)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da transparência (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da alegada nulidade contratual e a pretensão de repetição de indébito e danos morais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da contratação e suficiência das informações, afastando a ilicitude da conduta da instituição financeira.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • observar a gratuidade de justiça deferida à recorrente