AREsp 1977244 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reanálise do material fático-probatório (contrato, comprovante de saque e demonstrativos) que o Tribunal de origem já examinou, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração válida de vício de consentimento nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CARMOSINA CORREA DA SILVA; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Ação Revisional De Contrato, Desconto Em Folha De Pagamento, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Ação Revisional De Contrato Desconto Em Folha De Pagamento Dever De Informação Vício De Consentimento +2 more

Case Brief

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Parties

CARMOSINA CORREA DA SILVA

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da contratação por documentos (contrato, comprovante de TED, demonstrativos)
  3. 3 ônus probatório do autor para demonstrar vício de consentimento (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reanálise do material fático-probatório (contrato, comprovante de saque e demonstrativos) que o Tribunal de origem já examinou, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração válida de vício de consentimento nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.