AREsp 1927106 - DECISAO

AREsp 1927106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de semelhança fática com o acórdão paradigma e por constatação no acervo probatório de que não houve vício de consentimento nem venda casada: o autor tinha ciência da margem disponível insuficiente para empréstimo pessoal, o contrato descrevia claramente a operação, e o histórico de contratações do autor (16 empréstimos) refuta a alegação de fraude; aplicou-se art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Vício De Consentimento, Venda Casada, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Vício De Consentimento Venda Casada +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da contratação de saque por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 existência de vício de consentimento ou prática de venda casada
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos dispositivos da Lei 10.820/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de semelhança fática com o acórdão paradigma e por constatação no acervo probatório de que não houve vício de consentimento nem venda casada: o autor tinha ciência da margem disponível insuficiente para empréstimo pessoal, o contrato descrevia claramente a operação, e o histórico de contratações do autor (16 empréstimos) refuta a alegação de fraude; aplicou-se art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.