AREsp 1976309 - DECISAO

AREsp 1976309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, sem embargos de declaração para suprir omissão (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: ROSELY APARECIDA CAMPOS; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal Sob O Ncpc/cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Modulação De Jurisprudência (art. 926 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Danos Morais Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Sob O Ncpc/cpc/2015 +3 more

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Parties

ROSELY APARECIDA CAMPOS

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 113, 187 e 422 do CC/02
  3. 3 modulação da jurisprudência nos termos do art. 926 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, sem embargos de declaração para suprir omissão (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ROSELY.